Plataformas multilaterais e o direito do trabalho: breves considerações

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Por Faria, Cendão & Maia Advogados

21 de março de 2017 às 12:56 - Atualizado há 4 anos

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Com o avanço tecnológico e desenvolvimento de novas startups, surgiram também novos modelos de negócio e novas formas de prestação de serviço, criando, assim, fontes de renda alternativas para os brasileiros que vem enfrentando uma forte crise econômica.

Contudo, inovações no campo trabalhista não são tão simples quanto parecem, e podem levantar questionamentos judiciais complicados.

Um dos exemplos de assincronia entre inovação e legislação trabalhista são os processos de conexão entre pessoas e coisas, em modelos chamados de Plataformas Multilaterais.

Essas são definidas como facilitadoras de interação, pois unem dois ou mais grupos distintos e interdependentes de consumidores e, sendo assim, crescem na medida que há um aumento no número de usuários. Como exemplo, umas das plataformas multilaterais de grande sucesso é o servidor de buscas Google.

A ascensão das Plataformas Multilaterais foi impulsionada pela receptividade do mercado brasileiro à expansão do uso de aplicativos e plataformas para prestação de serviços, tais como Uber e Airbnb.

Recentemente, tivemos uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, o qual foi reconheceu o vínculo trabalhista de um motorista do aplicativo UBER com a empresa.

Casos como esses têm sido mais comuns na justiça trabalhista, até mesmo porque, a oferta de aplicativos que fornecem serviços é enorme e, com o alto índice de desemprego, reclamações trabalhistas tendem a aumentar.

Tal fato se revela como uma preocupação para a área, colocando até mesmo em risco o seu desenvolvimento. Como em toda discussão laboral, a relação de trabalho precisa ser analisada no caso concreto, sendo certo que muitas vezes são identificados abusos, fraudes e tentativas de mascarar vínculo existente por parte de empregadores. Isso, porém, não pode ser a regra e nem motivo para se inviabilizar modelos disruptivos, eficientes e que atuam dentro da lei.

Nesse sentido, cabe apresentar o que a norma brasileira caracteriza como vínculo de emprego, bem como o que deve ser feito para seguir a lei, sem desvirtuar seus propósitos, no entanto, mantendo o objetivo primordial destas plataformas: conectar usuários à prestadores de serviços independentes.

Normas e regras

É necessário se atentar aos requisitos da CLT e aos princípios do Direito do Trabalho que são considerados importantes para configuração o vínculo empregatício. Vejamos resumidamente:

  1. Pessoalidade: Seria dizer que apenas aquele trabalhador irá realizar determinada atividade;
  2. Não eventualidade ou habitualidade: O trabalho tem uma periodicidade e/ou horário específicos que devem ser cumpridos, não sendo de forma eventual, esporádica;
  3. Onerosidade: Significa a remuneração pelo serviço prestado, paga ao empregado;
  4. Subordinação: Submissão às ordens de um superior.

Quando esses requisitos são vislumbrados pela justiça trabalhista, ocorre a configuração do vínculo empregatício, e como consequência disso, o profissional passa a ser regido pelas normas da CLT, tendo os direitos e deveres ali reconhecidos.

Vale ressaltar que este vínculo independe de qualquer relação instrumental realizada pelas partes, ou seja, de nada adianta formar acordos societários, de estágio, de prestação de serviço ou formalização de pessoas jurídicas, se na prática há de fato a presença dos requisitos apontados.

Isto se deve pelo Princípio da Primazia da Realidade, pelo qual se deve levar em conta a realidade dos fatos e não qualquer mera formalidade realizada entre as partes.

Entretanto, no caso dos aplicativos e dos trabalhadores autônomos, muitas vezes não há que se falar na presença desses requisitos, primeiro pela falta de habitualidade, já que, por exemplo, o profissional é livre para atuar quando e onde quiser e segundo, ou pela inexistência de subordinação entre a plataforma e o usuário, o qual não precisa dar qualquer satisfação para a mesma e só a utiliza quando deseja prestar o serviço.

Os novos modelos de negócio ofertados pelas plataformas multilaterais têm um objetivo diferenciado, e esse é o fato que os leva a expansão. O intuito desse mercado é o de conectar pessoas sem que haja a relação típica de trabalho.

Como se prevenir de problemas trabalhistas?

Para evitar problemas com a justiça trabalhista recomendamos que as empresas analisem o seu modelo de negócio e tentem adotar mecanismos para evitar incorrerem nas características da relação de trabalho descritas acima, com exceção aos casos em que realmente se busca um profissional para trabalhar com as características deste vínculo, hipótese na qual todos os direitos e deveres devem ser respeitados.

Um bom exemplo de demonstrar tal diferença é o Split payment ou Split de pagamento.

Trata-se de um sistema que recebe o pagamento feito pelo usuário do serviço e faz o repasse de valores de acordo com a comissão da empresa tecnológica e do profissional autônomo.

Esse método traz diversos benefícios para o empreendimento como:

  • O aumento na transparência das informações para os envolvidos;
  • Automatização de lançamentos, conferindo rapidez nos repasses e reduzindo falhas, dentre outros aspectos favoráveis.

Além disso, com este método de pagamento, é possível corroborar com o fato de que a plataforma não paga o profissional diretamente, mas sim ao contrário, o profissional que paga à plataforma pela utilização de sua tecnologia, sendo certo que o valor pago, geralmente, tem como base de cálculo o valor da prestação de serviço realizada pelo profissional.

Este mecanismo ajuda a demonstrar a inexistência de vínculo de onerosidade entre prestador de serviço e empresa, pois esta não efetua pagamentos ao profissional, desde que não haja, por óbvio, uma tentativa de mascarar relação fática do fluxo de pagamento pela empresa ao profissional.

Conclusão

Com essa nova onda tecnológica, é importante deixar sempre de forma transparente que os serviços ofertados não vinculam o profissional à uma relação de trabalho nos moldes da CLT, considerando-se outra modalidade laboral.

Por meio da análise da relação contratual, adoção de certas práticas, contratos específicos e observação às mudanças constantes da área jurídica, é possível evitar aborrecimentos com essas questões. Isto, é claro, contando sempre com a ajuda e orientação de profissionais qualificados e sem o intuito de burlar a legislação existente.

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