Reforma tributária: faltam 64 dias para a CBS, e a alíquota ainda é incerta

Imagine aprovar o orçamento do ano que vem sem saber a alíquota do principal tributo sobre o seu faturamento. Pois é o que conselhos e diretorias de milhares de empresas brasileiras estão fazendo neste fim de outubro.

Em 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui de uma vez o PIS e a Cofins. É a primeira grande virada da reforma tributária. Mas, a alíquota de referência ainda não foi definida. O TCU indicou ontem que a alíquota poderá ser de 11,3%. Falta a chancela do Senado.

Quando a alíquota da CBS será conhecida?

Pelo calendário legal, até 15 de dezembro. O TCU encaminhou os números ao Senado, que precisa fixar a alíquota até 15 de dezembro, num calendário excepcional para o primeiro ano. Para a CBS, a regra que exige 90 dias entre a definição de um tributo e sua cobrança foi dispensada.

Na prática, se tudo correr dentro do prazo, as empresas saberão quanto vão pagar a duas semanas do início da cobrança. 

O que muda com a CBS, além do nome do imposto?

Muda a lógica. A CBS faz parte do novo IVA brasileiro, ao lado do IBS, cobrado por estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS de forma gradual entre 2029 e 2032. A principal mudança é a não cumulatividade ampla: a empresa passa a abater o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia.

Essa lógica passa a valer para todos os setores, inclusive os que hoje recolhem PIS e Cofins no regime cumulativo. Para essas empresas, a conta muda de natureza. O imposto deixa de ser um percentual fixo sobre a receita e passa a depender de quanto crédito a operação consegue gerar.

As empresas estão preparadas?

Os sinais não são animadores. Uma pesquisa da KPMG feita no fim de 2025 com 35 empresas mostrou que 86% não tinham uma visão consolidada dos impactos financeiros da reforma, 51% não tinham plano de ação e 72% não tinham orçamento estruturado para os custos da transição. A amostra é pequena e o retrato é de um ano atrás, mas aponta um padrão: a reforma foi tratada como assunto do departamento fiscal, e não como tema estratégico.

Segundo o mesmo levantamento, só 31% colocavam a reforma entre as altas prioridades da agenda estratégica. E 69% não avaliavam seus efeitos sobre fusões e aquisições.

Por que isso é assunto de conselho, e não só do fiscal?

Porque a CBS mexe nas três variáveis que o conselho mais vigia: margem, caixa e risco. Preços fixados em contratos de longo prazo podem ficar defasados. O fluxo de caixa muda conforme o ritmo de aproveitamento dos créditos. Fornecedores escolhidos só pelo preço podem gerar menos crédito que um concorrente um pouco mais caro. E um erro de parametrização nos sistemas, em janeiro, se multiplica em milhares de notas fiscais.

Há ainda a incerteza política. Existem propostas no Congresso para alterar ou adiar partes da transição, e qualquer mudança dependeria de negociação e votação. Para o conselho, isso significa planejar para o calendário em vigor e manter planos alternativos, sem apostar em nenhum cenário.

O que o conselho deveria pedir à diretoria antes de dezembro?

Cinco respostas objetivas. Um orçamento de 2027 com faixas de alíquota, e não com um único número. Uma lista dos contratos que precisam de cláusula de reequilíbrio tributário. Um mapa dos fornecedores por capacidade de gerar crédito. Um teste dos sistemas de faturamento com notas simuladas. E um responsável, com nome, pela transição, com acesso direto ao conselho.

Nenhuma dessas tarefas depende da alíquota final. Todas ficam mais caras se começarem em 16 de dezembro.

Seu conselho vai conhecer o impacto da CBS em dezembro ou já está decidindo com ele agora?

A reforma tributária é um raro caso de mudança estrutural com data marcada. O mercado não vai esperar a empresa se ajustar: quem entrar em janeiro com preços, contratos e sistemas desalinhados vai perder margem enquanto corrige o rumo. Conselhos que tratam o tema como questão contábil vão descobrir o problema no primeiro balancete de 2027. Os que tratam como risco estratégico já estão fazendo as perguntas certas. Preparar conselheiros para identificar esse tipo de risco antes que ele vire prejuízo é o centro do Board Program da StartSe, para quem quer chegar a janeiro com as respostas, e não com as dúvidas.