Como esta empresa de telefonia violou uso de dados e recebeu primeira multa do país

Em 2020, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa proteger as informações pessoais das pessoas. Agora, três anos depois, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa — e a empresa Telekall Infoservice, que trabalha com telefonia, foi a punida da vez.

• A empresa recebeu uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400.

POR QUE A TELEKALL INFOSERVICE RECEBEU MULTA E ADVERTÊNCIA DA ANPD

Durante a investigação, a empresa Telekall Infoservice foi investigada por duas questões:

1- COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A empresa supostamente ofereceu uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para que fossem utilizados na divulgação de material de campanha eleitoral em 2020. 

• A LGPD proíbe a comercialização e uso indevido das informações pessoais dos indivíduos.

2- FALTA DE ENCARREGADO

A Telekall Infoservice não possuía um profissional designado para responder por qualquer atividade relacionada ao uso, processamento e armazenamento de informações pessoais. 

• De acordo com a LGPD, as empresas são obrigadas a ter um encarregado responsável por garantir a proteção adequada dos dados dos indivíduos e garantir a conformidade com a lei.

"Embora seja uma microempresa, a Telekall não comprovou que não fazia tratamento de alto risco, condição necessária para excepcionalizar a exigência de designação do encarregado [pelos dados]", afirmou a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, em comunicado, sobre a segunda infração.

O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 

A Lei nº 13.709, mais conhecida como LGPD, que significa Lei Geral de Proteção de Dados, é uma lei brasileira criada para garantir a qualquer pessoa física o direito de acessar, mudar e proteger seus dados pessoais sensíveis. Inspirada em um modelo europeu, ela estabelece regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas. Confira: 

• O respeito à privacidade
• A autodeterminação informativa
• A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
• A inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem
• O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
• A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
• Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

O QUE ISSO TEM A VER COM O USO DE CPF NAS FARMÁCIAS

A ANPD está buscando garantir que a lei seja cumprida e está passando por processos para oficializar suas práticas. Em maio, o órgão pressionou as farmácias devido à falta de transparência no uso dos dados dos clientes, especialmente informações de saúde que podem ser valiosas para planos e serviços de saúde em geral. 

Além disso, o desconto muitas vezes é revelado apenas após a digitação dos dados, sem deixar claro que o desconto está condicionado ao fornecimento do CPF — o que pode limitar a liberdade do consumidor em decidir se deseja ou não compartilhar suas informações, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

• Veja mais sobre o caso: O que está por trás do uso do CPF pelas farmácias?

POR QUE IMPORTA?

Os consumidores finais estão cada vez mais conscientes do valor de seus dados e estão dispostos a compartilhá-los com as empresas, mas desde que percebam benefícios claros em troca: eles querem ver valor sendo entregue, como ofertas personalizadas, recomendações relevantes e experiências sob medida. Para isso, as empresas precisam encontrar o equilíbrio certo.

Uma abordagem orientada por dados, quando bem executada, pode levar a relacionamentos mais sólidos e duradouros entre as empresas e seus clientes.
 

LEITURA RECOMENDADA

Dados e LGPD podem ser um diferencial competitivo poderoso para empresas que sabem usá-lo para orientar melhor tomadas de decisão das empresas e melhor atendimento a clientes. Mas se usados de forma errada (mesmo sem saber) podem botar empresas ou indústrias inteiras em situações delicadas (como no caso das varejistas farmacêuticas). Saiba tomar decisões baseadas em dados e proteger sua companhia neste link aqui. Veja mais