“Termos de Uso” claros e óbvios para negócios B2C online

Termos de uso constitui um contrato efetivo entre o prestador do serviço B2C e o consumidor

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Lúcio Feijó Lopes e Fernanda Ferla são sócios da área de Tecnologia, Venture Capital e Private Equity do Feijó Lopes Advogados

Negócios B2C de venda de serviços e produtos pela internet por meio de aplicativos de celulares e desktops proliferaram nos últimos anos no Brasil. Em 2015, este formato movimentou US$ 12 bilhões no país, segundo a Unctad, agência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento.

A contratação deste volume bilionário, que inclui serviços financeiros (fintechs), transporte privado, software as a service (SaaS), portais de produtos, entre vários outros, é geralmente regulada por um documento jurídico subvalorizado e subestimado chamado “Termos de Uso”, disponibilizado no website ou aplicativo.

Tal “Termos de Uso” (que pode ter outras denominações) constitui um contrato efetivo entre o prestador do serviço B2C e o consumidor. E por ser o principal, e muitas vezes o único, instrumento regendo a relação entre as partes, deve ser cuidadosamente pensado e preparado.

Em decisão judicial recente, de agosto de 2017, envolvendo a Uber Technologies, Inc. numa ação ajuizada por um usuário questionando a ambiguidade e falta de clareza dos termos e condições de uso do serviço, o Tribunal de Apelação do Segundo Circuito nos EUA decidiu favorável à empresa afirmando que os “Termos de Serviço” daquele aplicativo de transporte eram de fato claros e objetivos quanto aos pontos em litígio.

No Brasil, “Termos de Uso” para negócios online B2C são classificados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) como contratos de adesão, dado que não conferem ao adquirente a possibilidade de negociá-los. Há poucos julgados no Judiciário brasileiro sobre o tema, mas as decisões até então proferidas chancelam este entendimento.

Neste contexto de expectativa de aumento do volume do comércio online, de avaliação das experiências de negócios B2C no exterior e do ambiente de negócios no Brasil, é recomendável que os “Termos de Uso” contenham linguagem clara, objetiva e não sofisticada, para descrever os termos e condições do serviço a ser prestado ou produto vendido, direitos e obrigações do fornecedor e consumidor, responsabilidades, entre outras questões relevantes.

Tudo de forma a evitar demandas judiciais de consumidores visando declaração de nulidade de “Termos de Uso”, amparados no CDC.

Outro ponto importante para o processo de aquisição do serviço online é que o consumidor de forma afirmativa e proativa clique num botão no website ou aplicativo expressando claramente “eu concordo e aceito” os “Termos de Uso”, evitando expressões passivas como “eu consinto”.

Fato é que com o crescimento do volume de negócios online B2C com fintechs, SaaS, transporte privado, e vários outros, “Termos de Uso” claros, objetivos e óbvios, devidamente aceitos pelos consumidores, se tornaram instrumento crucial para a segurança jurídica destes negócios.

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