Criação de um Aplicativo: Por onde começar e Quais as Regras Jurídicas?

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Por Faria, Cendão & Maia Advogados

22 de Maio de 2017 às 10:21 - Atualizado há 3 anos

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Vivemos na época da tecnologia na palma da mão, seja através de tablets, smartphones ou outros aparelhos tecnológicos, portanto, muitos empreendedores estão de olho no mercado digital. Principalmente na criação de um aplicativo, uma grande área a ser explorada.

Hoje com um simples aplicativo, podemos realizar as mais variadas atividades como: solicitar serviços, interagir com terceiros, realizar compras, organizar nossa vida (financeira ou não), enfim, há uma gama ilimitada para o desenvolvimento e uso desses aplicativos.

Neste sentido, vamos abordar os aspectos principais para a criação de um aplicativo, para você, empreendedor, que pretende atuar nesse meio.

1 – PLANEJAMENTO

Para efetivamente criar um aplicativo, antes de mais nada, é importante realizar um planejamento de desenvolvimento.

No planejamento o empreendedor deverá efetuar pesquisas tanto de mercado, quanto de público-alvo para obter informações acerca de aceitação quanto de novidade de seu produto no mercado, idealizar modelo de negócio, validar suas hipóteses, etc

Não vamos entrar aqui na área de negócios e nos conceitos de startups que deverão ser levados em conta pelo empreendedor no momento de lançar um novo aplicativo.

Contudo este deve estar atento, ainda na fase de planejamento e prototipação, acerca das leis que versam sobre aplicativos, pois poderá evitar gastos desnecessários, direcionar o negócio dentro da legislação ou pelo menos ficar alerta dos riscos da atividade pretendida.

Lembre-se que mesmo no MVP do aplicativo, o empreendedor já estará sujeito a todas as leis e suas respectivas obrigações.

Sendo assim, ao começar a idealizar um aplicativo, é de vital importância saber a legislação aplicável à atividade que será prestada pela plataforma digital.

2 – REGULAMENTAÇÃO

É importante salientar que por mais simples que pareça, a criação de um aplicativo deve seguir, sob a ótica do Direito, algumas leis.

Para ajudá-lo, selecionamos algumas leis usualmente aplicáveis a criação de um aplicativo, sendo certo que para cada atividade poderá existir uma legislação específica que deverá ser atendida:

Registro do Software (Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998).

Aqui no Brasil, os aplicativos obtém proteção através da Lei de Software, que tratou os softwares pela proteção dos direitos autorais.

O registro do software não é obrigatório, pois a obra autoral é do autor a partir do momento da criação, independentemente de registro.

Porém, dependendo da situação pode ser bastante interessante registrar o produto (aplicativo) para garantir a prova de sua propriedade, bem como a visibilidade, profissionalismo e usabilidade exclusiva perante seus clientes e investidores, por exemplo, além de servir como prova de grande valor para qualquer questão que seja necessária comprovar a autoria

Registro da Marca (Lei nº 9.270, de 14 de maio de 1996).

Na lei de Propriedade Industrial, abordamos a necessidade do registro da marca para poder diferenciar os serviços dos demais concorrentes, garantindo assim, a visibilidade e usabilidade exclusiva do aplicativo perante seus clientes.

Além disso a marca é parte do patrimônio da empresa, ou seja, é extremamente necessário realizar tal proteção, que se dá somente através do registo junto ao INPI.

Relação de Consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980).

O CDC define as relações de consumo, enquadrando, inclusive, a virtual.

Neste sentido, antes mesmo da criação de regras específicas para o comércio eletrônico o CDC já era utilizado para tal, e fornecedores que se dedicam a prestar um serviço via aplicativo também estarão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor.

E-Commerce (Decreto 7.962, de 15 de março de 2013).

Em 2013, em decorrência da inexistência de abordagem no CDC sobre e-commerce, praticamente inexistente à época da elaboração do CDC, foi elaborado o Decreto nº 7.962, que passou, em conjunto com o CDC, regulamentou o e-commerce no Brasil, cabendo salientar que o CDC continua sendo aplicado.

Neste decreto existem normas específicas a serem seguidas por quem comercializa produtos via internet.

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 22 de abril de 2014).

Esta lei foi criada para definir e orientar acerca dos direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos envolvidos com o uso da internet. A criação do aplicativo deverá obedecer fielmente as regras lá contidas.

Ressalta-se, mais uma vez, que dependendo da área que o aplicativo aborde, é preciso analisar a legislação específica de cada setor.

3 – TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os termos de uso e política de privacidade são instrumentos jurídicos que regulamentam a relação do seu aplicativo e seus usuários, sendo imprescindível sua elaboração.

As informações contidas nos Termos de Uso esclarecem quanto as funções bem como objetivo do aplicativo, além disso, informa suas regras de conduta, ou seja, demonstra como eventuais conflitos serão solucionados, limita as responsabilidades tanto do aplicativo quanto do usuário, entre outras coisas

A Política de Privacidade trata sobre como serão utilizadas as informações inseridas por usuários (dados de cadastro, itens postados, mensagens armazenadas, etc.), por exemplo, se estas serão compartilhadas com sites/empresas parceiras ou utilizadas para pesquisas para melhorar o desempenho do aplicativo.

Cabe ressaltar que estes instrumentos são tidos por nossa legislação como Contrato de Adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que os usuários (consumidores) não têm o poder de negociar os termos do contrato. Assim, eventuais cláusulas abusivas serão nulas e não terão validade, contudo se fazem, ainda, de suma importância para o bom funcionamento da prestação dos serviços fornecidos pelo aplicativo.

Além disso, importante destacar que as lojas de aplicativos, como a App Store e Play Store, estão cada vez mais rigorosas com os aplicativos que lá são disponibilizados, sendo certo que também analisam a existência de Termos de Uso e Políticas de Privacidade bem feitas, o que na ausência pode se tornar um entrave ao lançamento do aplicativo, por exemplo.

4 – VALORES

Geralmente, tomado como ponto de partida para o desenvolvimento de um aplicativo, o valor dependerá do investimento e do tamanho do aplicativo, além da complexidade do mesmo.

Assim, voltamos ao planejamento para saber o quanto e como investir, deverá haver uma pesquisa profunda quanto ao público-alvo, a real necessidade do aplicativo, fatores que possam interferir no investimento, e demais elementos que possam encaminhar o empreendedor para o caminho correto.

Vale lembrar nesta hora os conceitos de startup para que a criação deste aplicativo aconteça da forma mais enxuta possível e o MVP ajude a validar a solução com baixo custo.

5 – CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

Por fim, há uma questão que deve ser avaliada com bastante cuidado pelos empreendedores, qual seja: Contrato para desenvolvimento do aplicativo. São MUITO comuns casos de problemas com desenvolvimento de aplicativos e softwares, seja por ausência de contrato, seja por contratos mal feitos e que não protegem o empreendedor.

O Contrato de desenvolvimento do aplicativo, que é um contrato de prestação de serviços realizado com um desenvolvedor pessoa física ou por uma pessoa jurídica especializada em desenvolvimento, precisa de muita atenção, pois vemos muitos casos de atraso nas entregas, ausência de definição objetiva do resultado esperado, aplicativos com bugs ou até mesmo ausência de entrega do aplicativo.

O empreendedor deve realizar um contrato que estabeleça condições claras do que está sendo contratado, os prazos para estas entregas, multas por atrasos, pagamentos condicionados, metas, etc.

Sem tal segurança o empreendedor estará sujeito a riscos financeiros e negociais que podem ser cruciais para a finalização do seu aplicativo e consequentemente prejudicar o negócio da startup.