Startups e o direito do consumidor: uma viagem pelo brasil

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Por Thomas Becker Pfeferman

28 de março de 2016 às 11:58 - Atualizado há 5 anos

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Corretamente visto como uma conquista da sociedade brasileira, a Lei No 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reequilibra os pratos de uma balança desequilibrada. De um lado, há o conglomerado com grande poder de mercado. De outro, há o consumidor. Em condições normais, o grande conglomerado poderia fazer o que bem entendesse e ao consumidor, indefeso, só restaria se resignar. O CDC reequilibra e torna mais justas essas relações.

Parece ótimo, mas o que dizer do CDC quando no lugar do grande conglomerado temos uma startup? Startups (especialmente aquelas com modelos de negócio B2C – business to consumer) sofrem enormes impactos causados por algumas disposições do CDC. Aqui vamos tratar de duas delas. A primeira é o direito do consumidor propor ações em seu domicílio. A segunda é a impossibilidade da adoção compulsória de arbitragem. Ambas as questões tratam da defesa das startups em causas de direito do consumidor.

AQUELE PROCESSO DE VALOR BAIXO NUMA COMARCA DISTANTE…

A maioria das startups de B2C ainda receberá pelo correio (não-eletrônico, aquele correio que envolve a atuação de um carteiro) um convite indeclinável para participar um evento sem networking, premiações ou pitch session: trata-se de uma citação para comparecer ao fórum e defender-se em uma ação movida por um consumidor.

A lei deve valer para todos e toda empresa que erra deve responder por isso. Seja ela grande ou pequena. A crítica que se faz é quanto ao local onde se deve responder por tais erros, que em juridiquês significa o foro adequado para a tramitação dessas ações.

Graças ao artigo 101, inciso I do CDC, nas ações de responsabilidade por fato do produto ou serviço, o consumidor tem direito a propor ação em seu domicílio. Pergunta: e se Você tem uma startup com 15 funcionários, um site e clientes no Brasil inteiro? Prepare as malas porque toda vez que Você for processado, do Oiapoque ao Chuí, Você terá que ir até o domicílio do seu cliente se defender.

O consumidor sempre poder processar em seu domicílio causa um problema óbvio para startups: a internet permitiu a qualquer um vender qualquer produto ou serviço no Brasil e no mundo inteiro. Isto é, não é necessário ter uma grande empresa para ter cobertura nacional. Com a internet, uma empresa com estrutura extremamente enxuta, mesmo com pouco ou nenhum faturamento, consegue atingir clientes em qualquer lugar – e ser processada em qualquer lugar também.

Agrava ainda mais este quadro o fato de que a Lei No 9.099/95, que criou os chamados juizados de pequenas causas (para onde vão a maior parte das ações de consumidor) deu margem para que em quase todas as ações sejam realizadas duas audiências (uma de conciliação e outra para instrução e julgamento). Isso mesmo: para uma startup do Rio Grande do Sul se defender de uma ação relativa ao atraso na entrega de uma camiseta em Rio Branco no Acre, por exemplo, será necessário ir não uma, mas duas vezes para Rio Branco.

Deve haver uma forma melhor de resolver isso, certo? Isto é, deve haver um jeito de contemplar tanto a justa pretensão do consumidor acreano de fazer valer seus direitos quanto o direito da startup gaúcha poder se defender no processo sem gastar uma fortuna com passagens aéreas.

ENTRA(RIA) EM CENA A ARBITRAGEM

Solucionaria este caso um instituto conhecido como arbitragem. Arbitragem é uma espécie de tribunal privado que permite a resolução de conflitos sem a interferência do estado e do judiciário. Quando um procedimento arbitral válido é concluído, a sua sentença tem o mesmo valor jurídico que a sentença de um juiz.

A lei de arbitragem dá bastante liberdade para a forma como tramitará o processo, desde que observadas suas regras. Por exemplo, algo que é perfeitamente possível pela nossa lei de arbitragem é que a arbitragem seja inteiramente online. Assim, lembrando da saga da nossa startup gaúcha e do nosso consumidor acreano, com a arbitragem o problema estaria resolvido. Bastaria que nos termos de uso da nossa startup constasse que qualquer litígio seria necessariamente resolvido pela arbitragem em procedimento online. O consumidor insatisfeito pediria o início do procedimento arbitral e a startup se defenderia sem os enormes custos de deslocamento.
Contudo, o CDC novamente não facilitou a vida para as startups brasileiras. O artigo 51, inciso VII do CDC considera abusiva (e, portanto, não escrita) a cláusula contratual que estipula a adoção obrigatória de arbitragem. As razões para a inclusão desta cláusula são perfeitamente compreensíveis se consideramos a relação de consumo clássica, com um enorme e poderoso conglomerado de um lado e o consumidor indefeso de outro. Se trocarmos o enorme conglomerado por uma pequena empresa, temos uma situação simplesmente injusta.

ALTERNATIVAS

O uso da arbitragem na tutela de relações de consumo pode parecer algo improvável ou remoto, mas não é. Basta olhar os termos de uso dos serviços web que Você mais usa. Veja por exemplo o item “Resolvendo Disputas” dos termos de uso do Dropbox ou o item 24.3 dos termos de uso do Spotify. Ambos preveem o uso de arbitragem.

Além disso, mesmo iniciativas como a realização de audiências por vídeo conferência, que independem de grandes mudanças legislativas já reduziriam sobremaneira os custos com litígios. Na esfera penal, por exemplo, alguns estados já realizam audiências por vídeo conferencia, o que economiza com o transporte de detentos.

Enfim, quase 30 anos após a criação da internet, parece já ter chegado a hora de adaptarmos os nossos mecanismos de resolução de conflitos. Neste meio tempo, até o próprio processo judicial passou a ser eletrônico. Porque não estender a revolução digital às audiências também?

 


Diego Nabarro e Thomas Becker Pfeferman
Advogados da área de startups e venture capital do Velloza e Girotto Advogados