Novo plano do governo: te obrigar a fazer faculdade para poder empreender

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Por Isabella Câmara

27 de fevereiro de 2017 às 14:20 - Atualizado há 4 anos

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Facebook, Apple, Uber, Microsoft e Twitter, o que todas essas empresas têm em comum? Além de serem gigantes da tecnologia, todas foram fundadas pelos chamados “Dropouts” pessoas que largaram seus cursos quando estavam cursando alguma faculdade antes de concluírem.

Mesmo assim, todos fundaram empresas que valem mais de 1 Bilhão de dólares, e ajudam a movimentar a economia ao redor do mundo.

Aqui no Brasil também temos alguns exemplos famosos, como o Flávio Augusto da Wise up e Geraldo Rufino da JR Diesel, dois nomes gigantes nos negócios, mas que nunca receberam um diploma formal no ensino superior.

Mas por que isso importa?

Simples, o governo quer tornar isso ilegal no Brasil. O PLS 439/2015 de autoria do Senador Donizeti Nogueira (PT-TO), tem em sua primeira emenda o seguinte trecho:

Art. 1° Os cargos e funções das empresas e demais organizações privadas, não governamentais e publicas de âmbito federal, estadual e municipal, que tenham atribuições voltadas para os campos da Administração, somente poderão ser providos por administradores profissionais regulares na forma da lei.

De forma resumida, todas as funções administrativas de uma empresa, ou qualquer outro órgão publico ou privado, só podem ser exercidos por um profissional devidamente formado e com suas obrigações em dia com o CFA (Conselho Federal de Administração.)

Não irei aqui entrar no mérito dessa lei nos órgãos públicos e empresas estatais, vou me focar nas startups e empresas privadas de modo geral.

Uma parcela considerável dessas empresas é fundada por pessoas de fora da área de administração, muitas vezes, por pessoas que nem ao menos possuem um diploma e que mesmo assim, são capazes de criar negócios inovadores.

Esses novos negócios dificilmente possuem caixa para contratar um profissional formado para atuar nas áreas administrativas, além do fato, de que muitas vezes, isso nem ao menos é benéfico, já que no inicio de uma startup, idealmente os founders devem ter algum relacionamento, e interesse real pelo negócio sendo criado, e não simplesmente ser contratado.

O PLS ainda consegue falhar novamente, ao desconsiderar outras profissões capacitadas para exercer algumas das funções que agora seriam restritas ao formados em administração, como um profissional que estudou Gestão de politicas publicas.

Além disso, a lei não especifica se tal fator se aplica ou não ao fundador de uma empresa, e dentre as áreas que seriam exclusivas do profissional de administração, ao menos duas, são claramente algo que todo CEO precisa se preocupar em cuidar:

1o São considerados campos da Administração e trabalhos técnicos privativos do Administrador, sem prejuízo de outros já consagrados em lei:

VIII – planejamento, organização, coordenação, execução e controle de serviços de Administração em geral;

XI – elaboração de planejamento estratégico, planos de negócios, planos orçamentários e planos de reposicionamento das organizações.

As sanções por outro lado são bastante interessantes de serem observadas. Incluindo sanções de suspenção do titulo profissional e multas progressivas.

É também importante ressaltar que a lei não diferencia casos em que o fundador da empresa exerça essas funções, ou tamanho mínimo de empresa para que essas regras se apliquem, e ainda, dá plenos poderes para que os conselhos de administração, possam exigir documentação e comprovantes de qualquer empresa a qualquer momento, para se certificar que os requisitos estejam sendo cumpridos.

Art. 8º Para fins de fiscalização, os Conselhos Regionais de Administração poderão solicitar informações e documentos, nomes, cargos, funções, atribuições e atos constitutivos, alterações contratuais, e outros que achar necessários, visando orientar e coibir o exercício ilegal da profissão de Administrador e Tecnólogo.

No fim, essa lei nada mais é que um projeto de lobby do CFA para vender mais carteirinhas, além de minar e muito o potencial empreendedor do Brasil.

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