Justiça de São Paulo declara que lei proibindo Uber é inconstitucional

Da Redação

Por Da Redação

5 de outubro de 2016 às 18:11 - Atualizado há 4 anos

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As leis que proíbem a Uber são inconstitucionais! Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou hoje, por meio de seu Órgão Especial, a inconstitucionalidade da Lei 16.279/2015 do município de São Paulo. A lei buscava proibir o serviço de transporte privado realizado por meio de aplicativos, como a Uber.

O Desembargador Francisco Cascone, relator, decidiu que a lei ofende vários princípios da Constituição Federal, como os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência.

O voto do relator também destaca a diferença entre o serviço individual de natureza privado (realizado pelos motoristas parceiros da Uber) e o serviço individual público (realizado pelos taxistas), de acordo com a Lei Federal 12.587/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

“O que isso significa: a Uber é completamente legal no Brasil e leis municipais que buscam banir esse tipo de sistema são contrárias ao que diz a Constituição federal – e também aos interesses das cidades”, define a Uber.

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