Parte do sucesso das fintechs no Brasil é atribuído à atuação do Conselho Monetário Nacional do Banco Central. O órgão teve papel determinante na modernização do ambiente de negócios para as fintechs. Isso se deu por meio das resoluções 4.656 e 4.657 que regulamentaram as operações das startups digitais de serviços financeiros.

O que mudou com a regulamentação? Antes dela, as fintechs somente podiam operar por meio de parcerias com os bancos, que eram intermediários na relação entre os consumidores e as fintechs.

As novas resoluções permitiram eliminar os bancos intermediários. Consequentemente, as fintechs puderam reduzir os seus custos da operação, conceder crédito com seus próprios recursos, e manter contas de pagamento para os clientes. Os resultados estão aí com os casos do Nubank, Geru, Creditas e outras. Quais são os benefícios para o consumidor? Serviços mais baratos e eficientes e maior oferta de crédito, com juros menores.

No mercado de seguros, as insurtechs – que estão para este mercado como as fintechs estão para o financeiro – ainda não conseguiram obter o mesmo êxito das startups de finanças. Na avaliação de três profissionais que acompanham este mercado, falta melhor compreensão dos desafios das insurtechs por parte do Governo e órgão regulador, a Susep (vinculado ao Ministério da Fazenda), para melhorar as condições de sucesso das insurtechs.

A opinião é compartilhada pelos advogados Roberto Panucci Filho, do Pinheiro Neto Advogados, Camila Calais, sócia do Mattos Filho, e João Marcelo dos Santos, do Santos Bevilaqua Advogados. Os três participaram do painel Regulação Insurtechs, que aconteceu no Insurance Day 2018, evento realizado nesta quarta-feira, pela StartSe. A mediação foi da jornalista Denise Bueno.

Para Roberto Panucci, a Susep deveria diminuir as exigências feitas às insurtechs. “Hoje, no modelo atual, com regulamentação muito restritiva, as startups de seguros são impedidas de participar do mercado. Há requerimentos como a necessidade de capital mínimo da empresa e dos controladores do negócio. O empreendedor não tem como atender a esta demanda”, diz Panucci.

E, sem cumprir esta exigência, não há como obter o registro na Susep. “São assuntos que tem que ser repensados. O desafio da Susep é olhar para além da segurança das transações e pensar, ‘como incentivar o mercado e como flexibilizar as regras’, diz Panucci.

Regulador deve pensar como cientista

Já a advogada Camila Calais, do Mattos Filho, afirmou que o Brasil teria muito a ganhar se se espelhasse no exemplos dos reguladores da China e Hong Kong. Estes países também enfrentam desafios na regulação das insurtechs. Porém, têm adotado uma postura mais aberta e amigável aos avanços de tecnologia e inovação e tecnologia. “O problema no Brasil é que não passa pela cabeça dos reguladores como tornar a legislação mais amigável ao mundo atual, no que diz respeito a estes dois aspectos”, diz.

Outro desafio apontado pela advogada é a proteção de dados. Dado que as insurtechs são empresas digitais, seus modelos de negócios tendem a seguir a lógica e crescimento exponencial – são, muitas vezes, desenhadas para operar globalmente. “Como lidar com legislações de diferentes países? A gente vai ter que olhar para isso e acomodar. A questão da globalização é um desafio fantástico”, diz Calais.

Para o advogado João Marcelo dos Santos, do Santos Bevilaqua Advogados, o regulador tende a ser conservador e a reduzir a velocidade e a intensidade dos processos de inovação, sempre que entende que o nível de segurança desejável está em risco. Mas deveria mudar esse jeito de pensar.

“Em um ambiente de inovação, o regulador, da mesma forma como um cientista, deve tentar interferir o mínimo possível, especialmente quando reconhece, como no caso das insurtechs um elemento para o desenvolvimento do mercado”, diz Santos

Foto: Eduardo Viana

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