Startups de negociação de dívida: o que são e como funcionam

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Cresce cada vez mais o número de Startups com ideias inovadoras, que acompanham o dinamismo cotidiano e as necessidades da sociedade com novos modelos de negócio e escalabilidade.

Nesse sentido, visando seguir o desenvolvimento social e seus problemas, surgiu no mercado uma nova plataforma de negociação de dívidas, sendo vista por especialistas do ramo negocial como uma promessa inovadora e visionária para quitação de débitos.

Com o alto índice de desemprego e a crise que perdura no Brasil, o número de inadimplentes tende a crescer e com isso vários problemas surgem. Tal fato acarreta diretamente na economia e, de forma ampla, todos são atingidos; pessoas físicas e jurídicas.

Por exemplo, quando um consumidor não paga por uma compra realizada em um estabelecimento comercial, há uma queda na receita da loja. Essa por sua vez, poderá comprometer a capacidade aquisitiva do lojista de arcar com os custos operacionais do negócio, afetando a reposição de estoque e, consequentemente, prejudicando o fornecedor.

Pela análise do mercado comercial e com intuito de alterar esse cenário negativo para economia, surgiram plataformas de negociação de dívidas online, por meio de sites ou aplicativos.

O que são essas plataformas?

A ideia é facilitar o contato do devedor com o credor, de forma a tentar criar um acordo bilateral entre os dois, sem que fique oneroso demais para o inadimplente e de modo que o credor possa ver satisfeito seu crédito, ou ao menos parte dele.

Dessa forma, as startups recebem do credor uma porcentagem pela celebração da negociação.

Como funciona as startups de negociação de dívidas?

O serviço prestado pela empresa é o de fazer a mediação entre o devedor e o credor.

Cabe dizer que, nesse mecanismo de celebração de acordos tudo é muito simples e boa parte do processo é virtual. Isso porque, o devedor entra em contato através do site com a negociadora, realiza um cadastro e esta fica responsável por entrar em contato com o consumidor.

Durante esse processo, o devedor esclarece suas possibilidades financeiras e plataforma leva essas informações ao credor, fazendo uma ponte entre os envolvidos.

Após esse contato, espera-se que ocorra um acordo para quitação da dívida.

Quais os aspectos jurídicos dessa negociação?

No que a celebração desse acordo pode acarretar juridicamente e o que as partes envolvidas (startup, credor e devedor) devem observar antes de celebrar esse acordo?

Inicialmente, importante mencionar que para o ordenamento jurídico, segundo o Código Civil, é possível utilizar o instituto da novação, nos termos do art. 360, I da referida lei.

Isso porque, há a vontade de realizar uma nova dívida para substituir uma existente.

Mas o que isso quer dizer?

Para o diploma civil, tal ato implica na extinção da dívida anterior, ou seja, apenas o novo débito poderá ser cobrado não mais existindo o anterior. A partir disso, nasce uma nova obrigação, protegida também pela lei civilista.

Os efeitos da novação segundo o ordenamento jurídico são: a extinção dos juros da dívida antiga; extinguem-se os juros já vencidos; cessam os efeitos da mora; cessam os privilégios da dívida antiga; cessam as hipotecas, anticreses, penhoras e fianças.

Esses são alguns dos efeitos dessa negociação.

Portanto, é importante ficar atento a esses fatos, para não cometer algum tipo de equívoco que possa prejudicar a validade e eficácia do acordo, sob o risco de ser verificada a má-fé de algum dos envolvidos.

A negociação celebrada entre as partes não possui efeito de sentença, como seria se a negociação fosse realizada por um árbitro em um juízo arbitral.

Quais cuidados tomar ao contratar esse serviço

É importante ficar atento as qualificações da empresa que realiza esse contato entre o devedor e o credor, posto que é necessário alguém que possa suprir as dúvidas das partes e esclarecer todos os aspectos desse acordo, visando, até mesmo, evitar um novo inadimplemento por parte do devedor e a frustração de todo o procedimento.

Quanto às empresas que realizam a atividade de aproximação entre as partes, é importante que estas especifiquem, detalhadamente, em seus termos de uso, a sua função, mitigando os riscos de eventual responsabilização judicial por algum descumprimento do que foi acordado.

Além disso, é interessante que haja um “manual” disponível nos sites das plataformas, sobre o modo como elas operam, explicando detalhadamente o passo a passo.

Conclusão

Como se sabe, nas relações de consumo e prestação de serviços há aplicação da legislação consumerista, a qual é extremamente protetora com os consumidores e reconhece como regra a responsabilidade solidária e objetiva entre as prestadoras de serviços.

Sendo assim, é vital que o objetivo da plataforma esteja claro e que a formalização do acordo se dê de maneira detalhada, constando o aceite das partes envolvidas. Caso contrário, a fragilidade do acordo poderá comprometer a eficácia da plataforma.

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