7 coisas que você deve saber sobre as novas regras para Investimento-Anjo

O Investimento-Anjo é feito no começo de uma startup e viabiliza a sobrevivência da empresa durante começo de sua existência

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*Por Ivan Luvisotto

Apelidada de “Crescer Sem Medo”, a Lei Complementar 125/05 foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em 27 de outubro de 2016. Dentre algumas importantes mudanças no regime de tributação do Simples Nacional, criou-se um novo modelo de investimento que visa fomentar o mercado de startups no país: o Investimento-Anjo.

Velho conhecido das inovadoras empresas do Vale do Silício, de Tel Aviv e do mundo afora, o Investimento-Anjo é aquele feito nos estágios iniciais de uma startup e que, por muitas vezes, viabiliza a sobrevivência da empresa durante o difícil começo de sua existência. Empresas de grande sucesso como Uber, Whatsapp e Facebook, por exemplo, contaram com investimento-anjo no início de suas trajetórias.

Em simples resumo, lei estabeleceu que o Investimento-Anjo é aquele feito por pessoas física ou jurídica (inclusive fundos de investimento) em uma empresa optante do Simples Nacional, por meio da assinatura de um Contrato de Participação. Este investimento não integrará o capital social da empresa investida, ou seja, não fará com que o Investidor-Anjo se torne sócio da startup.

Eis as 7 coisas que você precisa saber sobre a regra brasileira recém criada:

1- Quem Pode se Beneficiar: além dos próprios Investidores, que poderão investir com maior segurança, podem se beneficiar da nova regra para recebimento de investimentos as empresas brasileiras enquadradas como micro ou pequenas empresas (atualmente empresas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano, sendo que esta mesma Lei Complementar altera tal valor para R$ 4,8 milhões a partir de janeiro de 2018).

2- Finalidade: o Contrato de Participação, que deve ser assinado entre Investidor-Anjo e o Empreendedor, deve obrigatoriamente ter por finalidade o fomento à inovação e investimentos produtivos.

3- Prazo: os Contratos de Participação de Investimento-Anjo devem ter duração máxima de 7 anos. Durante os 2 primeiros anos de Contrato, fase de germinação do negócio, o Investidor-Anjo não receberá qualquer retorno de seu investimento, passando a receber sua remuneração somente após este período e durante, no máximo, os 5 seguintes e últimos anos de Contrato.

4- Vantagem para o fundador da startup: além de obter os recursos indispensáveis para a viabilidade de seu negócio, o Empreendedor manterá para si o controle e a gerência de seu negócio. Isto porque o Investidor-Anjo não será considerado sócio do negócio e não possuirá qualquer direito de administrar a empresa, nem mesmo terá direito a voto.

5- Vantagem para o Investidor-Anjo: um dos maiores entraves para uma atuação mais robusta de Investidores-Anjo no Brasil sempre foi a insegurança quanto ao possível surgimento de dívidas da startup, caso o negócio não desse certo ou fosse mal administrado pelo Empreendedor. Considerando a forma como a legislação brasileira está estabelecida e a jurisprudência consolidada, sempre foi grande o risco do investidor ver seu patrimônio afetado diretamente por um investimento mal sucedido. Assim, o grande divisor de águas deste novo mecanismo é que o Investidor-Anjo não ficará pessoalmente responsável por quaisquer dívidas da empresa, podendo tão somente perder o capital investido. A Lei, desse modo, passa a expressamente afastar do Investidor-Anjo quaisquer responsabilidades e efeitos de uma possível desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em recuperação judicial, que venha a afetar a startup.

6- Remuneração do Investidor-Anjo: A remuneração devida ao Investidor-Anjo deverá ser definida nos Contratos de Participação entre as partes, porém a Lei estabelece um máximo de 50% dos lucros da empresa, durante a vigência do Contrato.

7- Venda para Terceiros: A Lei prevê ainda que, caso o Empreendedor decida pela venda da empresa para terceiros, o Investidor-Anjo terá o direito de preferência na referida aquisição, bem como o direito de vender conjuntamente a titularidade de seu Investimento-Anjo na empresa, caso assim prefira.

Deve-se ter claro que a alternativa do investimento tradicional como sócio da startup desde o início ainda está disponível, bem como a utilização de mecanismos já usuais como SCPs e contratos empréstimo conversíveis, todos com suas vantagens e desvantagens. No entanto, o novo modelo traz uma alternativa relevante para difundir o investimento em startups para aquele Investidor que não quer assumir um risco desmedido em um negócio.

Mesmo utilizando-se do novo mecanismo de Investimento-Anjo, há também espaço para construções jurídicas adicionais, como a assinatura de contrato de opção de compra de quotas, por exemplo, que possa dar o direito ao Investidor-Anjo de optar, dentro de um determinado período, em transformar seu Investimento-Anjo em investimento no capital social da empresa, passando a ser sócio efetivo do negócio e, com isso, assumindo mais riscos em busca de um maior retorno.

As regras para o Investimento-Anjo passam a vigorar já em 2017, porém certamente muita discussão no mercado e regulamentação por parte das autoridades fiscais ainda virão para melhor desenvolver seu conceito, o que é natural e desejável para dar força ao mecanismo.

De acordo com o ranking de 2015, divulgado pela Compass, denominado ‘Startup Genome Project’, a cidade de São Paulo já está listada como possuindo o 12º melhor ecossistema para startups no mundo e esta nova regulamentação certamente poderá pavimentar o caminho para que ganhe mais algumas posições e, quem sabe, ser acompanhada por outras cidades brasileiras.

*Ivan Luvisotto é Advogado, Sócio da Suchodolski Advogados, formado pela USP – Largo de São Francisco, com especialização em Direito da Tecnologia da Informação pela FGV e Diretor Jurídico da Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria.

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