Recurso da Grow para suspender decreto de patinetes é negado

No parecer, o juiz Seabra alega que o decreto municipal foi discutido pela prefeitura e pela empresa; empresa alega que segue regulamentação federal e vai recorrer da decisão

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A Grow, holding que controla a Grin e a Yellow, pediu à Justiça a suspensão do decreto que regulamenta os patinetes elétricos na cidade de São Paulo. O pedido foi negado pelo juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública. A regulamentação entrou em vigor nesta quarta-feira (29), mesma data em que a prefeitura apreendeu 557 patinetes da empresa.

No parecer, o juiz Seabra alega que o decreto municipal foi discutido pela prefeitura e pela empresa, antes de ser publicado. “O evento foi precedido de chamamento público, cujo objetivo era justamente debater a regulamentação da atividade que impacta de modo significativo a mobilidade urbana”, escreveu. Essa ainda não é a versão final da regulamentação, mas já está em vigor.

A Grow recorreu da decisão do juiz. A empresa alega que segue as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) da Resolução Federal 465 e que o decreto criado pelo prefeito Bruno Covas difere da regulamentação federal. No entanto, o juiz Fausto Seabra afirma que esse não é caso de invalidar todo o decreto, mas de entrar com ações distintas.

A Prefeitura de São Paulo justifica que os patinetes da empresa foram retirados das ruas porque a Grow estava ilegal, já que não havia realizado o cadastro como previsto no decreto. Nesta quinta-feira (30), Covas afirmou que “nenhuma empresa está acima da lei”.

De número 58.750, o novo decreto proíbe a circulação dos patinetes em calçadas ou em vias que a velocidade máxima é superior a 40 km/h. Além disso, a regulamentação proíbe que os usuários andem nos veículos sem utilizarem capacetes. As multas vão de R$ 100 (para a ausência do capacete) a R$ 20 mil (em caso de exposição de dados dos usuários ou ausência de medidas educativas). O decreto previne que as multas sejam repassadas aos infratores, iniciativa que a Grow pretende seguir.

“A Grin e a Yellow estão buscando garantir na Justiça o reconhecimento da série de ilegalidades presentes no Decreto 58.750 emitido pelo Prefeito Bruno Covas. Há atualmente uma ação ordinária em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ainda sob análise. Igualmente, cabem diversas outras medidas administrativas e judiciais, que as empresas estão considerando”, afirma a Grow em nota à imprensa.

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